Lei Ordinária nº 2798, de 17/06/1993

DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.

Matéria: PLO nº 8/1993 (ANDRÉ LUIZ RAPOSO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/06/1993

Assunto: Cultura
Incentivos Fiscais

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (08.12.15).

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