Lei Ordinária nº 2760, de 05/01/1993

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR CONTRATO DE CONCESSÃO EM COMODATO.

Matéria: PLO nº 80/1991 (LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/01/1993

Assunto: Bens Imóveis
Contratos e Convênios

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1477 de 09/06/1976 - AUTORIZA A CESSÃO EM COMODATO, DE UMA ÁREA DE TERRENO INCORPORADA AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO.
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