Lei Ordinária nº 2744, de 03/12/1992

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO ESPORTE CLUBE ESTRELA

Matéria: PLO nº 171/1992 (JANIO LERARIO)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/12/1992

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (28/12/2015).

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