Lei Ordinária nº 2716, de 11/11/1992

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO LOTEAMENTO "JARDIM CAMPOS MAIA" E CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA REFERIDA ÁREA PARA A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DO JARDIM RESIDENCIAL CAMPOS MAIA.

Matéria: PLO nº 144/1992 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/11/1992

Assunto: Desapropriações e Desafetações
Loteamentos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (28/12/2015).

Nova Pesquisa Voltar