INSTITUI A "SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS".
Matéria: PLO nº 135/1992 (JOSÉ LAÉRCIO BALBO)
Data de Promulgação: 13/10/1992
Assunto: Datas Comemorativas e Eventos
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (23/12/2015).
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