REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE MEIOS-FIOS NAS RUAS E PRAÇAS DA CIDADE.
Matéria: PLO nº 13/1956 (IGNÁCIO REZENDE)
Data de Promulgação: 19/04/1956
Assunto: Regulamentações
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (11/08/2016).
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