AUTORIZA A CONCESSÃO DE ÁREA PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE UM "SHOPPING CENTER".
Matéria: PLO nº 37/1991 (VALÉRIO MARCONDES PEREIRA)
Data de Promulgação: 05/09/1991
Assunto: Bens Imóveis Obras
Situação: Em vigor
Observações: Conferido- rkmc (05.01.16).
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