Lei Ordinária nº 2548, de 15/07/1991

DISPÕE SOBRE PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PODER EXECUTIVO.

Matéria: PLO nº 33/1991 (JURACY CORREIA DA TRINDADE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 15/07/1991

Assunto: Publicidade

Situação: Em vigor

Observações: Conferido- rkmc (05.01.16).

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