DISPÕE SOBRE O REBAIXAMENTO DE GUIAS NAS ESQUINAS, PARA ATENDIMENTO AOS DEFICIENTES E IDOSOS.
Matéria: PLO nº 51/1990 (LUIZ FERNANDO SALGADO MARCONDES)
Data de Promulgação: 26/10/1990
Assunto: Acessibilidade
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (12/01/2016).
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