Lei Ordinária nº 2197, de 06/04/1988
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR PROTOCOLO DE INTENÇÃO COM A SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO E O SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO.
Data de Promulgação: 06/04/1988
Data de Publicação: 06/04/1988
Veículo de Publicação: Tribuna
Observações: Conferido - rkmc (25.01.16).
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