Lei Ordinária nº 1935, de 13/04/1984

DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES DE PEQUENO PORTE E DE ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 15/1984 (FERNANDO PRADO REZENDE)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 13/04/1984

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - rkmc (03.03.16).

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