Lei Ordinária nº 1828, de 30/06/1982

INSTITUI SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE MUROS E PRÉDIOS NECESSÁRIOS AO EMPLACAMENTO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 39/1982 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/06/1982

Assunto: Logradouros Públicos

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (12/02/2016).

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