DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E DE REFORMAS.
Matéria: PLO nº 12/1982 (FERNANDO PRADO REZENDE)
Data de Promulgação: 28/04/1982
Assunto: Obras Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (05/02/2016).
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