Lei Ordinária nº 1810, de 28/04/1982

DISPÕE SOBRE ACEITAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO E DE REFORMAS.

Matéria: PLO nº 12/1982 (FERNANDO PRADO REZENDE)


Data de Promulgação: 28/04/1982

Assunto: Obras
Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (05/02/2016).

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