MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.574 DE 28/06/1978.
Matéria: PLO nº 8/1980 (MESA DIRETORA)
Data de Promulgação: 01/04/1980
Assunto: Cargos e Funções
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (24/03/2016).
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