DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO.
Matéria: PLO nº 16/1948 (LUIZ CORRÊA GUIMARÃES)
Data de Promulgação: 31/05/1948
Assunto: Desapropriações e Desafetações
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (22/08/2016).
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