PROÍBE A PROPAGANDA DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO.
Matéria: PLO nº 37/1978 (EDUARDO CUNHA SAN-MARTIM)
Data de Promulgação: 26/09/1978
Assunto: Publicidade
Situação: Em vigor
Observações: Conferido- rkmc (28.04.16).
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