RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PINDAMONHANGABA.
Matéria: PLO nº 19/1977 (SALVADOR PIORINO)
Data de Promulgação: 14/06/1977
Assunto: Utilidade Pública
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (25/04/2016).
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