Lei Ordinária nº 1248, de 18/05/1971

RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DE UMA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. (ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE).

Matéria: PLO nº 23/1971 (JOÃO BOSCO NOGUEIRA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/05/1971

Assunto: Utilidade Pública

Situação: Em vigor

Observações: Conferido - bms (06/05/2016)

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