DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM TERRENOS URBANOS.
Matéria: PLO nº 11/1952 (RÔMULO CAMPOS D'ARACE)
Data de Promulgação: 06/06/1952
Assunto: Obras
Situação: Em vigor
Observações: Conferido - bms (24/08/2016).
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