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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2007

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 27 DE LOM, DE 05.04.90, QUE ESTABELECE O PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL.

    Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 29/01/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/12/2008 00:00:00: Proposição arquivada
    Proposta Arquivada.
    Texto Integral