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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4/1999

    DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 9º, 10º E 13º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Autoria: NORIAKI ODAN
    Data de Apresentação: 17/05/1999
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Emenda: [1]
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 17/05/1999 00:00:00: Proposição aprovada
    Emenda à lei orgânica municipal nº 11, de 21 de junho de 1999.
    Texto Integral