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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/1998

    ACRESCENTA O 5º AO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 16/04/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 16/04/1998 00:00:00: Proposição rejeitada pelo Plenário
    PROJETO REJEITADO.
    Texto Integral