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  • Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/1998

    ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 21 DA LOM.

    Autoria: NORIAKI ODAN
    Data de Apresentação: 19/10/1998
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 19/10/1998 00:00:00: Proposição retirada pelo autor
    PROJETO RETIRADO.
    Texto Integral