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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA O INCISO XI DO ART. 93 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO, INALDO SOARES DE FREITAS, JAIRO LUIZ MARCONDES DE OLIVEIRA, JOSÉ LELIS NOGUEIRA, LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA, PAULO DE ANDRADE, PAULO TARCÍZIO DA SILVA MARCONDES, RENATO TEIXEIRA

Data de Apresentação: 20/11/1995

Regime de Tramitação: Ordinário

Localização Atual: Arquivo

Situação em 05/02/1996 00:00:00: Proposição aprovada