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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2022

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PINDAMONHANGABENSE.

    Autoria: REGININHA
    Data de Apresentação: 29/06/2022
    Protocolo: 5012/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 02/08/2022 15:41:00: Norma promulgada

    Decreto Legislativo n° 10/2022 (publicado no jornal Tribuna do Norte, edição de 08.07.2022, pag. 04).

    Norma Derivada: DL 10/2022
    Texto Integral