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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2020

    CONCEDE A MEDALHA PERCY NEWTON DE LACERDA CÉSAR.

    Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 13/01/2020
    Protocolo: 17/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Decreto Legislativo n° 02, de 18 de agosto de 2020.
    Norma Derivada: DL 2/2020
    Texto Integral