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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2020

    CONCEDE O TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO.

    Autoria: RAFAEL GOFFI
    Data de Apresentação: 25/11/2020
    Protocolo: 6768/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Decreto Legislativo n° 06, de 10 de dezembro de 2020.
    Norma Derivada: DL 6/2020
    Texto Integral