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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2020

    CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PINDAMONHANGABENSE.

    Autoria: FELIPE CÉSAR
    Data de Apresentação: 02/12/2020
    Protocolo: 6999/2020
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 21/12/2020 00:00:00: Norma promulgada
    Decreto Legislativo n° 08, de 10 de dezembro de 2020.
    Norma Derivada: DL 8/2020
    Texto Integral