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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019

    CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO ATHAYDE MARCONDES.

    Autoria: PROFESSOR OSVALDO
    Data de Apresentação: 12/08/2019
    Protocolo: 2730/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 20/08/2019 00:00:00: Norma promulgada
    Decreto Legislativo n° 05, de 20 de agosto de 2019.
    Norma Derivada: DL 5/2019
    Texto Integral