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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2018

    CONCEDE A COMENDA CAPITÃO BICUDO LEME.

    Autoria: CARLOS MOURA - MAGRÃO
    Data de Apresentação: 04/05/2018
    Protocolo: 1319/2018
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 05/06/2018 00:00:00: Norma promulgada
    Decreto Legislativo n° 03, de 05 de junho de 2018.
    Norma Derivada: DL 3/2018
    Texto Integral