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  • CONCEDE TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO

    Autoria: RODERLEY MIOTTO
    Data de Apresentação: 19/10/2015
    Protocolo: 2085/2015
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 27/10/2015 00:00:00: Publicado no Departamento Legislativo
    Decreto Legislativo n° 06, de 27 de outubro de 2015.
    Norma Derivada: DL 6/2015
    Texto Integral