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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2007

    INSTITUI O "PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO", NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: JOSÉ CARLOS GOMES - CAL
    Data de Apresentação: 27/03/2007
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 04/06/2007 00:00:00: Proposição aprovada
    Decreto Legislativo nº 05, de 04 de junho de 2007.
    Norma Derivada: DL 5/2007
    Texto Integral