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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2004

    CONCEDE TÍTULO DE MÉRITO LEGISLATIVO AO DR. CARLOS FRANCISCO PUPIO MARCONDES.

    Autoria: INALDO SOARES DE FREITAS
    Data de Apresentação: 24/05/2004
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 24/05/2004 00:00:00: Proposição aprovada
    DECRETO LEGISLATIVO Nº 07, DE 25 DE MAIO DE 2004.
    Norma Derivada: DL 7/2004
    Texto Integral