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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 2/1994

    Concede Diploma de Honra ao Mérito.

    Autoria: LUIS FERNANDO RAMOS NOGUEIRA
    Data de Apresentação: 23/05/1994
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/05/1994 00:00:00: Proposição aprovada
    Decreto Legislativo nº 02 de 23 de Maio de 1994.
    Texto Integral