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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 4/1985

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO.

    Autoria: ÁLVARO PEREIRA DE OLIVEIRA
    Data de Apresentação: 23/05/1985
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 23/05/1985 00:00:00: Proposição aprovada
    Decreto Legislativo nº 56, de 24 de maio de 1985.
    Norma Derivada: DL 56/1985
    Texto Integral