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  • EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 110/2018, QUE CONCEDE E REGULAMENTA FALTAS ABONADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO LICENÇA-PRÊMIO APÓS 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.

    Autoria: GISLENE
    Data de Apresentação: 07/03/2019
    Protocolo: 688/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 08/03/2019 00:00:00: Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
    Emenda anexada. Acompanhar tramitação no Projeto de Lei n° 110/2018.
    Texto Integral