DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES - COMEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Concede autorização ao Poder Executivo para cobrir diferença das despesas com cirurgias e honorários médicos dos servidores municipais.
Dispõe da obrigatoriedade de construção de muros e calçadas nos terrenos localizados no perímetro urbano.
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