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  • Emenda ao Projeto de Lei nº 124 de 1991.

    Autoria: MANOEL CÉSAR RIBEIRO FILHO
    Data de Apresentação: 18/11/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral
  • Emenda ao Projeto de Lei nº 123 de 1991. .

    Autoria: MANOEL CÉSAR RIBEIRO FILHO
    Data de Apresentação: 18/11/1991
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Texto Integral