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  • Veto nº 3/1996

    Encaminha Veto ao projeto de Lei nº 100/1996. Consubstanciado no autógrafo nº128/1996, que dá nova redação ao §2º do artigo 27, da lei 1156/1969, que dispõe sobre o Código Tributário do Município.

    Autoria: PAULO ROMEIRO RAMOS MELLO
    Data de Apresentação: 02/12/1996
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 100/1996
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 03/03/1997 00:00:00: Proposição aprovada
    Veto nº 03/1996 Projeto de lei nº 100/1996.
    Texto Integral