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  • Substitutivo nº 5/2013

    SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 142/2013, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS EM ÁREAS PÚBLICAS REALIZAREM A LIMPEZA DAS ÁREAS CEDIDAS E DO ENTORNO NO ÂMBITO DA CIDADE DE PINDAMONHANGABA.

    Autoria: PROFESSOR OSVALDO
    Data de Apresentação: 12/12/2013
    Protocolo: 4827/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PLO 142/2013
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 17/12/2013 00:00:00: Proposição distribuída às comissões (Prazo: 31/12/2013)
    No Departamento Legislativo aguardando parecer das Comissões.
    Texto Integral