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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 83/2013, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS TIPO SHOPPING CENTER, COM MAIS DE 40 (QUARENTA) LOJAS, DISPONIBILIZAREM AOS CLIENTES SERVIÇOS DE ENFERMARIA PARA PRONTO ATENDIMENTO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: FELIPE CÉSAR
    Data de Apresentação: 05/08/2013
    Protocolo: 2959/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexada: PLO 83/2013
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 27/08/2013 00:00:00: Autógrafo encaminhado ao Executivo (Prazo: 17/09/2013)
    Autógrafo n° 62/2013. Aguardando sanção e promulgação.
    Texto Integral