Estabelece a implantação do projeto Ação Primavera-Verão, destinado à realização de eventos de atividades físicas nos bairros do município.
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
Institui, no âmbito do município de Pindamonhangaba, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá outras providências.
Estabelece a substituição da imputação imediata das multas por excesso de velocidade nos radares, que são aplicadas uma por infração, por duas advertências prévias, incorrendo multa na terceira advertência consecutiva.
Cumpridas as formalidades legais.
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