dispõe sobre a implantação de uma Farmácia Municipal de Manipulação e dá outras providências.
Cumpridas as formalidades legais, encaminhe-se ao arquivo.
autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder 01 (um) dia de folga remunerada aos Servidores Públicos Municipais Efetivos, na data de seus respectivos aniversários e dá outras providências.
assegura aos residentes do Município de Pindamonhangaba, o direito à campanha permanente de informação aos usuário do sistema município de trânsito, o "PÉ NA FAIXA"
dispõe e estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de segurança nas escolas municipais e estaduais através da Guarda Civil Metropolitana (GCM), no âmbito da Cidade de Pindamonhangaba.
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