DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA IMPLANTAÇÃO DE ALÇAS DE ACESSO LIVRE PARA VEÍCULOS NOS PONTOS DE CONVERSÃO.
Arquivada no sistema devido o início do Processo Legislativo Eletrônico.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA SINCRONIZAÇÃO DOS SEMÁFOROS COM USO DE DELAY ÚTIL DE DISTÂNCIA ENTRE ELES.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE TELAS OU REDES DE PROTEÇÃO AO LONGO DE PONTES E VIADUTOS EM ÁREAS URBANAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA.
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