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  • Indicação de Projeto de Lei nº 14/2019

    DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: RONALDO PIPAS
    Data de Apresentação: 19/08/2019
    Protocolo: 2821/2019
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 21/08/2019 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 404/2019/DL-eas.
    Texto Integral