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  • Indicação de Projeto de Lei nº 14/2017

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: GISLENE
    Data de Apresentação: 03/03/2017
    Protocolo: 794/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 07/03/2017 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 64/2017/DL-eas.
    Texto Integral
  • Indicação de Projeto de Lei nº 2/2017

    CRIA O COMITÊ ITINERANTE NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: GISLENE
    Data de Apresentação: 26/01/2017
    Protocolo: 100/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 01/02/2017 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 17/2017/DL-eas.
    Texto Integral