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  • Indicação de Projeto de Lei nº 16/2014

    DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE ÁREA AZUL NAS VAGAS ESPECÍFICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS COM SESSENTA ANOS OU MAIS.

    Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 09/06/2014
    Protocolo: 1854/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 10/06/2014 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 576/2014/DL-eas.
    Texto Integral
  • Indicação de Projeto de Lei nº 15/2014

    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.966, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI E REGULAMENTA AS GRATUIDADES E DESCONTOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: TONINHO DA FARMÁCIA
    Data de Apresentação: 09/06/2014
    Protocolo: 1779/2014
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Prefeitura Municipal
    Situação em 10/06/2014 00:00:00: Encaminhamento ao Executivo
    Ofício de encaminhamento n° 576/2014/DL-eas.
    Texto Integral