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  • Indicação de Projeto de Lei nº 3/2013

    TORNA OBRIGATÓRIO EXAMES OFTALMOLÓGICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

    Autoria: RICARDO PIORINO
    Data de Apresentação: 18/03/2013
    Protocolo: 982/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/03/2013 00:00:00: Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
    Cumpridas as formalidades legais.
  • Indicação de Projeto de Lei nº 2/2013

    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE, PELO MENOS, 02 (DOIS) BRINQUEDOS NOS PLAYGROUNDS (PARQUINHOS COM BRINQUEDOS), DESTINADOS A CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, QUE NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS.

    Autoria: RICARDO PIORINO
    Data de Apresentação: 18/03/2013
    Protocolo: 980/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Arquivo
    Situação em 22/03/2013 00:00:00: Encaminhado ao arquivo do Vereador Autor
    Cumpridas as formalidades legais.