ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N° 4.754, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISCIPLINA A ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LINK COM FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
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