DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE DOIS VEÍCULOS USADOS PELO PODER LEGISLATIVO PARA O PODER EXECUTIVO.
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE CHEFE DE GABINETE, CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR, CHEFE DE GABINETE DA MESA E ASSESSOR PARLAMENTAR
FIXA LIMITES PARA GASTOS COM TELEFONIA FIXA NOS GABINETES DE VEREADORES.
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